Prazo para isenção de IPVA: os 30 dias que você não pode perder
Para carro 0km em SP, o pedido de isenção de IPVA deve ser protocolado no SIVEI em até 30 dias após a nota fiscal — ou a isenção só vale no ano seguinte.
Para carro 0km em São Paulo, o pedido de isenção de IPVA deve ser protocolado no SIVEI em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. Dentro do prazo, a isenção vale para o mesmo ano da compra. Fora do prazo, ela só passa a valer no ano seguinte — e você paga o IPVA do ano corrente. Para carro usado/seminovo, o prazo é diferente: até o último dia útil do ano anterior ao da vigência pretendida.
Por que esse prazo é tão importante
O IPVA é o único dos benefícios para PCD e taxistas que é anual e recorrente. Diferente do IPI e do ICMS (aplicados uma única vez, na compra do 0km), o IPVA precisa ser garantido a cada novo veículo — e o momento em que você protocola define a partir de qual ano você deixa de pagar.
Perder o prazo de 30 dias do 0km não anula seu direito, mas empurra a economia para o ano seguinte: na prática, você acaba pagando o IPVA do primeiro ano de um carro que poderia já ter nascido isento.
Os prazos, por tipo de veículo
| Situação do veículo | Prazo para protocolar no SIVEI | A partir de quando vale |
|---|---|---|
| 0km (novo) | Até 30 dias da data da nota fiscal | Mesmo ano da compra |
| 0km protocolado fora do prazo | Após 30 dias da nota fiscal | Apenas no ano seguinte |
| Usado / seminovo | Até o último dia útil do ano anterior ao da vigência | Ano seguinte ao pedido |
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) — regras do SIVEI para isenção de IPVA-PCD.
Documentos necessários (0km × usado)
Este é o ponto que mais gera pedido reprovado: o documento do veículo muda conforme ele seja 0km ou usado.
Para carro 0km (CRLV ainda não existe)
- Ficha/formulário Renavam com a etiqueta da placa — exigido enquanto o CRV e o CRLV ainda não foram emitidos. No 0km, o CRLV só é gerado depois do protocolo de isenção (ou do pagamento do IPVA), então ele não pode ser exigido como documento de entrada.
- Nota fiscal do veículo.
- Laudo pericial do Imesc (transmitido automaticamente ao SIVEI após a perícia).
- RG e CPF da pessoa com deficiência (ou do representante legal/tutor/curador).
- CNH (do beneficiário condutor e/ou dos condutores autorizados).
- Comprovante de endereço.
- Autorização identificando até 2 condutores (preenchida no próprio SIVEI).
Para carro usado / seminovo (já emplacado)
- CRV ou CRLV do veículo (aqui sim, porque o documento já existe).
- Demais documentos iguais aos do 0km (laudo do Imesc, RG/CPF, CNH, comprovante de endereço, autorização de condutores).
0km → ficha Renavam com etiqueta da placa. Usado → CRV/CRLV. Trocar um pelo outro é a causa mais comum de exigência e atraso.
Passo a passo no SIVEI (0km)
- Agende a perícia no Imesc antes de qualquer coisa — o laudo é pré-requisito. A perícia tem taxa equivalente a 7 UFESPs.
- Realizada a perícia, o laudo é transmitido automaticamente pelo Imesc ao SIVEI.
- Acesse o SIVEI no portal da Sefaz-SP (login gov.br ou certificado digital / Nota Fiscal Paulista).
- Selecione "Novo Requerimento" → isenção de IPVA para PCD.
- Anexe os documentos (incluindo a ficha Renavam com etiqueta da placa no caso de 0km).
- Protocole dentro dos 30 dias da nota fiscal. Ao protocolar no prazo e com dados corretos, o pagamento do IPVA fica suspenso até o julgamento.
- Acompanhe o resultado (deferido / indeferido) pelo próprio SIVEI ou pela Certidão de Isenção.
Limite de valor do veículo
A isenção de IPVA em SP considera o valor venal (tabela FIPE):
- Abaixo de R$ 70 mil: isenção total, nada a pagar.
- Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil: paga-se IPVA apenas sobre o valor que exceder R$ 70 mil (isenção proporcional).
- Acima de R$ 120 mil: sem isenção; IPVA integral.
O que acontece se o pedido for indeferido
Se o pedido for indeferido, você tem 30 dias para pagar o IPVA sem juros e multa. Passado esse prazo, incidem juros e multa. Cabe recurso ao indeferimento pelo portal da Sefaz-SP.
Ver também: Processo de isenção indeferido — o que fazer?
Perguntas frequentes
Cuidamos de todo o fluxo — agendamento da perícia no Imesc, montagem correta da documentação (com a distinção 0km × usado), protocolo no SIVEI dentro do prazo e acompanhamento até o deferimento. Assim você não perde a janela dos 30 dias nem paga IPVA que não precisava.
Artigo de caráter informativo. Regras e tetos de valor podem mudar — recomenda-se verificar a legislação vigente. A Vieira Isenções não é escritório de advocacia. Para questões jurídicas específicas, consulte um advogado.