Quem tem direito à isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de carro?

Têm direito: PCDs com deficiência física, visual, auditiva, mental ou intelectual, pessoas com TEA (autismo), pessoas com doenças graves que causam sequelas permanentes, e taxistas autônomos com permissão municipal. O benefício se aplica tanto a condutores quanto a não condutores.

PCD que não dirige tem direito à isenção?

Sim. Pessoas com deficiência que não dirigem — crianças, idosos ou quem não tem condições de dirigir — têm o mesmo direito à isenção. O veículo fica em nome da PCD e ela pode indicar até 3 condutores autorizados (familiares ou cuidadores). É necessário laudo de não condutor emitido por clínica credenciada ao DETRAN.

Taxista tem direito à isenção de IPI e ICMS?

Sim. Taxistas autônomos com permissão municipal têm direito à isenção de IPI (federal, teto de R$ 200.000) e de ICMS em São Paulo (total até R$ 70.000, proporcional até R$ 120.000). O STJ (REsp 2.018.676/2025) dispensou a exigência de exercício anterior da atividade.

Quais documentos são necessários para solicitar a isenção?

Os documentos básicos são: RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico especializado com CID e descrição das sequelas, e laudo oficial do DETRAN (CNH Especial para condutores ou laudo de não condutor). Taxistas também precisam do alvará ou permissão municipal de táxi.

Quem tem Direito à Isenção Fiscal: PCD, Taxistas e Doenças

Pessoa com Deficiência (PCD) Condutora

Deficiência física com sequelas motoras
Deficiência visual (baixa visão grave ou cegueira)
Deficiência auditiva bilateral
Possui CNH Especial com observações de adaptação

IPI + ICMS + IPVA + IOF

PCD Não Condutora

Deficiência mental severa ou profunda
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Qualquer deficiência que impeça de dirigir
Pode indicar até 3 condutores autorizados

IPI + ICMS + IPVA + IOF

Doenças Graves com Sequelas

AVC, Parkinson, Esclerose Múltipla, ELA
Câncer com sequelas físicas ou motoras
Hérnia de disco, artrose, artrite grave
Mais de 100 condições elegíveis — ver lista completa

Laudo médico especializado necessário

Taxistas

Motoristas autônomos com permissão municipal
Cooperativas de taxistas
Novos taxistas (STJ 2025: sem exercício prévio)
Veículo 0km, até 2.000cc, 4 portas, até R$ 200 mil

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Não condutor tem direito?

Sim. Crianças, idosos e pessoas que não dirigem por qualquer motivo podem ter o veículo em seu nome e indicar até 3 condutores autorizados (familiares ou cuidadores). O laudo de não condutor é emitido em clínica credenciada ao DETRAN.

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