Pessoa com Deficiência (PCD) Condutora
- Deficiência física com sequelas motoras
- Deficiência visual (baixa visão grave ou cegueira)
- Deficiência auditiva bilateral
- Possui CNH Especial com observações de adaptação
Elegibilidade
Quem tem direito à isenção de impostos?
A legislação brasileira contempla um amplo conjunto de condições. Confira os grupos beneficiados e veja se você ou alguém da sua família se enquadra.
Resposta rápida
Têm direito à isenção fiscal PCDs com deficiência física, visual, auditiva, mental ou intelectual, pessoas com TEA, pessoas com doenças graves de sequelas permanentes e taxistas autônomos com permissão municipal. O benefício cobre IPI, ICMS, IPVA e IOF e vale tanto para condutores quanto para não condutores.
PCD Não Condutora
- Deficiência mental severa ou profunda
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Qualquer deficiência que impeça de dirigir
- Pode indicar até 3 condutores autorizados
Doenças Graves com Sequelas
- AVC, Parkinson, Esclerose Múltipla, ELA
- Câncer com sequelas físicas ou motoras
- Hérnia de disco, artrose, artrite grave
- Mais de 100 condições elegíveis — ver lista completa
Taxistas
- Motoristas autônomos com permissão municipal
- Cooperativas de taxistas
- Novos taxistas (STJ 2025: sem exercício prévio)
- Veículo 0km, até 2.000cc, 4 portas, até R$ 200 mil
Patologias menos óbvias que podem enquadrar
A lei não lista diagnósticos — lista limitações funcionais. Estas condições podem dar direito à isenção com o laudo adequado:
- Artrose severa com limitação funcional objetiva de joelhos, quadril ou coluna
- Artrite reumatoide com deformidade articular de membros superiores ou inferiores
- Hérnia de disco com comprometimento neurológico (parestesia ou paresia de membros)
- Lúpus (LES) com manifestação musculoesquelética ou neurológica
- Fibromialgia com documentação de limitação funcional objetiva — raramente, mas possível
- Visão monocular — via judicial com base na Súmula STJ 377
Não condutor tem direito?
Sim. Crianças, idosos e pessoas que não dirigem por qualquer motivo podem ter o veículo em seu nome e indicar até 3 condutores autorizados (familiares ou cuidadores). O laudo de não condutor é emitido em clínica credenciada ao DETRAN.
Perguntas frequentes
Têm direito: PCDs com deficiência física, visual, auditiva, mental ou intelectual, pessoas com TEA (autismo), pessoas com doenças graves que causam sequelas permanentes, e taxistas autônomos com permissão municipal. O benefício se aplica tanto a condutores quanto a não condutores.
Sim. Pessoas com deficiência que não dirigem — crianças, idosos ou quem não tem condições de dirigir — têm o mesmo direito à isenção. O veículo fica em nome da PCD e ela pode indicar até 3 condutores autorizados (familiares ou cuidadores). É necessário laudo de não condutor emitido por clínica credenciada ao DETRAN.
Sim. Taxistas autônomos com permissão municipal têm direito à isenção de IPI (federal, teto de R$ 200.000) e de ICMS em São Paulo (total até R$ 70.000, proporcional até R$ 120.000). O STJ (REsp 2.018.676/2025) dispensou a exigência de exercício anterior da atividade.
Os documentos básicos são: RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico especializado com CID e descrição das sequelas, e laudo oficial do DETRAN (CNH Especial para condutores ou laudo de não condutor). Taxistas também precisam do alvará ou permissão municipal de táxi.
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