Cartão DEFIS: credencial PCD válida em todo o Brasil
O Cartão DEFIS garante o direito de utilizar vagas reservadas para PCDs em qualquer estacionamento público ou privado do país, conforme a Resolução CONTRAN 965/2022.
Resposta rápida
O que é o Cartão DEFIS?
O Cartão DEFIS (Credencial para Pessoa com Deficiência) é um documento padronizado pela Resolução CONTRAN 965/2022 que autoriza pessoas com deficiência a utilizarem vagas de estacionamento reservadas. O benefício é válido em:
- Shoppings, supermercados e estabelecimentos comerciais
- Estacionamentos públicos e privados
- Hospitais, clínicas e postos de saúde
- Qualquer local com vagas reservadas para PCDs em todo o Brasil
O Cartão DEFIS é vinculado ao portador, não ao veículo. Isso significa que você pode usá-lo em qualquer carro — próprio, de familiar ou de cuidador.
Quem tem direito ao Cartão DEFIS?
- Pessoas com deficiência física que tenham mobilidade reduzida, especialmente com limitação nos membros inferiores
- Pessoas com deficiência visual grave ou cegueira
- Idosos com mobilidade reduzida (conforme legislação municipal)
- Pessoas com doenças crônicas que comprometam a locomoção
O Cartão DEFIS diz respeito ao direito de uso de vagas reservadas e é emitido pela CET ou órgão municipal de trânsito. Ele é diferente das cartas de isenção fiscal (IPI, ICMS, IPVA) emitidas pela Receita Federal e SEFAZ-SP. Consulte nossa equipe para entender quais benefícios se aplicam ao seu caso.
Documentos necessários para o Cartão DEFIS
- RG ou CNH (frente e verso)
- CPF
- Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias)
- Laudo médico atualizado com CID e descrição da limitação de mobilidade
- Foto 3×4 recente (em alguns municípios)
- CRLV do veículo (em alguns municípios)
Como solicitar o Cartão DEFIS
- Reunir a documentação listada acima
- Protocolar o pedido na CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) ou no órgão municipal de trânsito da sua cidade
- Em São Paulo capital: pelo site da CET-SP ou presencialmente nas unidades
- Em outros municípios: verificar o procedimento na Prefeitura ou órgão de trânsito local
- Aguardar análise e emissão do cartão (prazo varia por município)
Validade e renovação
O Cartão DEFIS tem validade de 2 a 5 anos, conforme o município emissor. A renovação requer novo laudo médico atualizado. A Vieira Isenções orienta sobre o processo de renovação e os documentos necessários.
Diferença entre Cartão DEFIS e Credencial de Estacionamento Anterior
A Resolução CONTRAN 965/2022 padronizou o documento em nível nacional, substituindo as antigas credenciais emitidas por cada município com formatos variados. O Cartão DEFIS tem um padrão único válido em todo o país, com QR Code para autenticação e dados do portador.