ICMS para PCD prorrogado até dezembro de 2026

Em decisão muito aguardada por consumidores PCDs e pelo setor automotivo, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) prorrogou a isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência até 31 de dezembro de 2026. A medida estava prevista para vencer em 30 de abril e gerava grande insegurança para quem planejava comprar um carro neste ano.

O que o CONFAZ decidiu

O CONFAZ é o órgão que reúne os secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal e tem competência para regular o ICMS por meio de Convênios. A isenção para PCDs está prevista no Convênio ICMS 38/2012, que vem sendo renovado periodicamente desde sua criação.

Em reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), foi aprovada a prorrogação do benefício, posteriormente formalizada em publicação no Diário Oficial da União.

As regras que continuam valendo

Com a prorrogação, mantêm-se em vigor as condições atuais:

• Isenção total do ICMS para veículos de até R$ 70 mil;
• Isenção proporcional para veículos entre R$ 70 mil e R$ 120 mil (cobra-se ICMS apenas sobre o valor que exceder R$ 70 mil);
• Veículos acima de R$ 120 mil não têm isenção de ICMS, mas podem ter IPI (teto de R$ 200 mil pela Lei 14.287/2021).

Por que isso é importante

Sem a prorrogação, o público PCD ficaria sem acesso ao benefício durante o segundo semestre de 2026, justamente em meio à transição para a Reforma Tributária. A decisão garante:

• Continuidade dos benefícios até o final de 2026;
• Segurança jurídica para quem está planejando a compra;
• Manutenção das regras atuais durante o período de transição;
• Tempo para a regulamentação adequada do novo sistema tributário.

E em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027 começa a transição da Reforma Tributária. O ICMS será gradualmente substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), e o IPI pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As isenções para PCDs devem ser preservadas, mas as regras específicas ainda dependem de regulamentação.

Projetos em tramitação no Congresso (como o PLP 108/24) sinalizam possíveis ajustes nos tetos: elevação da isenção total do ICMS de R$ 70 mil para R$ 100 mil, mantendo o limite superior em R$ 200 mil.

Recomendação para quem planeja comprar

Se você está pensando em comprar um carro com isenção e atende aos requisitos, este é um excelente momento para iniciar o processo:

• As regras estão estabilizadas até dezembro de 2026;
• Veículos comprados em 2026 mantêm o regime atual de carência (2 anos IPI, 4 anos ICMS);
• A partir de 2027, o IPI deve passar para 3 anos de carência.

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Fontes: Convênio ICMS 38/2012; publicações do CONFAZ; Lei 14.287/2021; PLP 108/24.